Termos e Condições de Uso do Site – Agrishare, Serviço de Compartilhamento

 

  1. APRESENTAÇÃO
 
  • Este site é de propriedade, mantido, e operado por AGRISHARE TECNOLOGIA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MJ sob o nº. 26.071.041/0001-62, com sede à Guapiaçu, nº. 05 – Vila Clementino – São Paulo/SP – CEP: 04024-020 e endereço de e-mail [faleconosco@agrishare.com.br], doravante denominado AGRISHARE.
  • Este instrumento, adiante denominado TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, relaciona: (i) o Contrato de Licenciamento do Uso de Software entre a AGRISHARE e os USUÁRIOS (conforme definição do item 2); (ii) a Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados da AGRISHARE; e
(iii) os termos e condições que devem ser observados pela AGRISHARE e pelo USUÁRIOS na utilização do site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades.
Este instrumento estabelece os termos e condições gerais pelas quais os USUÁRIOS se obrigam ao utilizar o software a ele licenciado pela AGRISHARE, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica; pelo aplicativo para smartphones e tablets e pelo site HTTP://www.agrishare.com.br, todos de propriedade da AGRISHARE e daqui em diante denominados como APLICATIVO.
  • Os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO é o consenso integral e plenamente vinculante entre a AGRISHARE e os USUÁRIOS, substituindo todos e quaisquer outros acordos e entendimentos, escritos ou verbais, mantido anteriormente. A aceitação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela AGRISHARE e a mera utilização do APLICATIVO implica na imediata concordância com todas as cláusulas do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, políticas e princípios.
  • O USUÁRIO declara ter lido e aceito estes TERMOS E CONDIÇÔES DE USO antes de ter iniciado a utilização do Caso o USUÁRIO não aceite estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do APLICATIVO.
  • Os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO são mostrados aos USUÁRIOS quando do cadastro no APLICATIVO, bem como quando da disponibilização de eventual alteração do TERMO E CONDIÇÕES DE USO, e dada a sua publicidade não permitem que os USUÁRIOS aleguem desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio do presente
  • TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIO DO APLICATIVO DA AGRISHARE DECLARA ACEITAR ESTE TERMO E CONDIÇÃO DE
 
 
  1. DEFINIÇÕES
 
Para os fins destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os termos abaixo terão os seguintes significados:
  • AGRISHARE: é empresa especializada em desenvolvimento de softwares, proprietária e licenciante do APLICATIVO. A AGRISHARE presta serviço de licenciamento de uso de software, com o objetivo de facilitar e intermediar, o encontro de oferta e demanda, entre os prestadores de serviços e tomadores dos serviços, no setor do agronegócio.
  • USUÁRIOS: pessoas que preencheram o cadastro e detêm uma CONTA DE ACESSO, sendo estes divididos em dois grupos, quais sejam:
    • USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO: é o usuário licenciado, proprietário de uma máquina, veículo de transporte ou equipamento agrícola ou com autorização por escrito de seu proprietário permitindo a sublocação de tal máquina ou equipamento agrícola, que se cadastra junto à AGRISHARE para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de serviço agrícola e prestar, mediante contrato próprio, o serviço ao USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO.
    • USUÁRIO/ TOMADOR DO SERVIÇO: é o USUÁRIO cadastrado junto à AGRISHARE, para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço agrícola a ser prestado pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO.
  • APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e USUÁRIO/ TOMADOR DO SERVIÇO por meio da plataforma tecnológica; pelo aplicativo para smartphones e tablets e pelo site http://www.agrishare.com.br, todos de propriedade da AGRISHARE, que permitem a conexão entre o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, promovendo a prestação de serviços entre
  • CADASTRO: conta de acesso credencial, definida pelo nome de usuário (login) e senha, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO, tais como acesso, alteração de dados pessoais e a consecução do serviço fornecido pela AGRISHARE, qual seja, encontro de oferta e demanda, entre os USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇO E USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, no setor do agronegócio.
  • MARCA: Quaisquer sinais distintivos de titularidade e/ou licenciados pela AGRISHARE, que sejam utilizados na identificação do APLICATIVO, de seu conteúdo ou de serviços prestados pela
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da AGRISHARE, e de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado pela AGRISHARE, incluindo, mas não se limitando a marcas, patentes, inovações, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, e/ou qualquer obra intelectual ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual, ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual do APLICATIVO. O APLICATIVO é de propriedade, mantido e operado por AGRISHARE, hospedado no domínio [www.agcom.br] e todas as páginas nele compreendidas.
  1. DO OBJETO E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AO USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇOS
    • Os serviços objeto desse presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, além do disposto na cláusula 1.2, consiste em hospedar espaço para os USUÁRIOS no APLICATIVO, para anúncio e venda de serviços no setor do agronegócio, viabilizando o contrato direto entre os USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇOS e USUÁRIOS/TOMADORES de serviço, interessados em adquirir os referidos serviços, por meio da divulgação de dados de contato de uma parte à
      • A AGRISHARE, portanto, possibilita que os USUÁRIOS se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação e efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus USUÁRIOS.
  • O APLICATIVO permite ao USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO a conexão com o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, para a contratação de execução de serviço de preparo do solo, plantio, pulverização e
    • O serviço é prestado diretamente pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO ao USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, sem que haja relação contratual entre este último e a
    • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a AGRISHARE é aquela regida pelo presente instrumento, TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que consiste em contrato de licenciamento de uso de
  • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇOS, poderá oferecer à venda de seus serviços de equipamentos de agronegócio. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste TERMO E CONDIÇÃO DE USO das demais políticas da AGRISHARE. O serviço oferecido deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no APLICATIVO, o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do equipamento e mão de obra para a consecução imediata. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
  • A AGRISHARE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos USUÁRIOS do Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO deverá exigir nota fiscal do USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO em suas negociações.
  • O USUÁRIO pode incluir imagens e fotografias do equipamento oferecido sempre que as mesmas correspondam ao mesmo, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.
  • A AGRISHARE poderá retirar do APLICATIVO, publicações que contenham imagens que não estej am de acordo com o TERMO E CONDIÇÕES DE USO e demais políticas de utilização do
  1. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AO USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO E DA SOLUÇÃO PARA O USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO
    • Por meio dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, a AGRISHARE licencia onerosamente, nos termos das cláusulas 5, 8, 9 e 10 abaixo, o uso do APLICATIVO ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, em caráter não- exclusivo.
  • O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO licenciado ao USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, possibilitando assim, oferecer a este último seus serviços.
  • A AGRISHARE é responsável por licenciar ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO o uso do
APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das cláusulas 7 e 17 abaixo.
4 .4. Para utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO deverão aderir a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro junto à AGRISHARE.
  • Por meio do APLICATIVO, O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO receberá solicitações de USUÁRIOS/ TOMADOR DO SERVIÇO e possuirá prazo determinado para aceitar a solicitação. O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO que aceitar a solicitação dentro do prazo, tendo sua proposta comercial aceita pelo USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, ganhará a solicitação, ficando obrigado a realizar o respectivo serviço junto ao USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO.
  • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO receberá diretamente, sem intermédio da AGRISHARE, do USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO a remuneração referente ao serviço prestado, conforme acordo entre as partes, isentando-se assim qualquer responsabilidade da AGRISHARE em relaço a esta remuneração, bem como a consecução dos serviços.O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, remunerará a AGRISHARE, pela intermediação entre o contato deste com o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, através do APLICATIVO, conforme descrito na cláusula
  1. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
    • Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO criam exclusivamente, entre a AGRISHARE, os USUÁRIOS, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a AGRISHARE é a licenciante do APLICATIVO e os USUÁRIOS, os licenciados para utilizá-lo.
  • A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
    • A AGRISHARE concede ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste
    • A AGRISHARE não se responsabiliza por danos sofridos pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no
5.4. A AGRISHARE reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
  1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A AGRISHARE E USUÁRIOS
    • As partes reconhecem e declaram que estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, bem como o seu cadastro junto ao APLICATIVO da AGRISHARE, não estabelece, direta ou indiretamente, qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa, cooperativa ou societária entre elas, seus empregados, prepostos ou prestadores de serviços, direta ou indiretamente envolvidos na consecução do objeto do presente instrumento, cabendo a cada uma das partes cumprir com suas obrigações em todos os âmbitos da legislação vigente em nosso ordenamento jurídico.
      • O USUÁRIO manifesta ciência de que AGRISHARE não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇO, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. A AGRISHARE, não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A AGRISHARE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com
  • Os USUÁRIOS reconhecem que o APLICATIVO da AGRISHARE é uma ferramenta auxiliar, para facilitar a prestação dos serviços entre os USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇO e USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, comerciais e/ou produtivas dos USUÁRIOS.
  1. DAS RESPONSABILIDADES
 
  • Os USUÁRIOS reconhecem e declaram que a AGRISHARE não possui qualquer responsabilidade sobre a consecução e obrigações decorrentes dos serviços prestados/tomados entre o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO.
    • A AGRISHARE se responsabiliza, apenas, por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS, quando comprovado dolo, por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no APLICATIVO, desde que a AGRISHARE tenha dado causa aos referidos danos. Esclareça-se, por oportuno, que a AGRISHARE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de
  • A AGRISHARE não é a proprietária dos serviços prestados pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO no APLICATIVO, bem como não guarda a posse de equipamentos e não realiza as ofertas de Tampouco intervém na prestação dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇOS no APLICATIVO.
  • A AGRISHARE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo a AGRISHARE como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros, bem como contrato de licença de uso de software com o USUÁRIO PRESTADOR DE SERVIÇO. Em nenhum caso a AGRISHARE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do APLICATIVO decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS, como por exemplo, mas não se limitando, ao não comparecimento quando da prestação de serviços; falta de pontualidade; não cumprimento de prazos acordados entre os USUÁRIOS; precariedade dos equipamentos; imprudência, negligência ou imperícia na realização da prestação de serviços; dentre
  • A AGRISHARE recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já
  • Uma vez que o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir os USUÁRIOS/TOMADORES DE SERVIÇO de fazerem perguntas ou ofertas de compra em seus serviços, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes da lei n° 078/90.
7.1.6 Tendo em vista a inexistência de qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa, cooperativa ou societária entre a AGRISHARE e os USUÁRIOS, direta ou indiretamente envolvidos na consecução do objeto do presente instrumento, a AGRISHARE não se responsabiliza por nenhuma questão civil, criminal, tributária, trabalhista, previdenciária, fiscal, empresarial ou legal em relação ao serviço prestado, sendo tal ônus de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS.
  • Quaisquer perdas, prejuízos e danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados/tomados por intermédio do APLICATIVO da AGRISHARE, são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS, bem como, estes declaram ainda que a AGRISHARE não possui nenhuma responsabilidade sobre a prestação do serviço de transporte de máquinas, plantio, pulverização, colheita ou qualquer outro serviço que venha a ser
  • Os USUÁRIOS reconhecem que a AGRISHARE é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa
    • A AGRISHARE será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa a qualquer dano ou prejuízo.
  • Os USUÁRIOS reconhecem ainda que:
    • A AGRISHARE não realiza processo seletivo prévio de USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO;
    • A AGRISHARE não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizadas pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO;
    • A AGRISHARE não verifica as condições dos veículos, das máquinas e/ou equipamentos que serão ofertados pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, ao USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO;
    • Mesmo não estando a AGRISHARE obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle deste, fará a conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS/PRESTADOR DE SERVIÇO;
  • A AGRISHARE também não será responsabilizada:
    • Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geo – posicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
    • Pelo uso inadequado do APLICATIVO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
    • Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre os USUÁRIOS;
    • Pela participação dos USUÁRIOS em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
    • Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte dos USUÁRIOS, que resultem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à AGRISHARE ou a
    • Por informações anunciadas no APLICATIVO da AGRISHARE, que não se encontre de acordo com as características descritas pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO;
    • Pelas obrigações e deveres na relação contratual entre o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e o USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO;
  • Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os USUÁRIOS obrigam-se ainda a:
    • Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
    • Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE
SERVIÇO;
  • Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do serviço realizado entre os USUÁRIOS;
  • Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços prestados, incluindo as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
  • Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, qualquer um dos USUÁRIOS;
  • Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, a AGRISHARE obriga-se a:
    • Manter o licenciamento do APLICATIVO aos USUÁRIOS, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
    • Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
    • Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
    • Não se apropriar de quaisquer valores do USUÁRIOS/PRESTADOR DE SERVIÇO, que não os devidos à AGRISHARE por força destes TERMOS DE USO;
    • Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS.
    • Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico para suporte aos USUÁRIOS, de segunda a sexta das 9h às
  1. DA REMUNERAÇÃO DA AGRISHARE PELO LICENCIAMENTO DO USO DO PORTAL
    • A remuneração da AGRISHARE pela intermediação do serviço será devida pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, nos termos da cláusula 5 deste
      • A remuneração da AGRISHARE será devida, quando da prestação de serviço realizada pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO.
      • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à AGRISHARE, todas as informações e documentos necessários à emissão, envio, cobrança do valor devido à AGRISHARE, bem como a informar a AGRISHARE sobre quaisquer alterações nesses
  1. DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS
    • A AGRISHARE poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO cadastrado no
  • É vedado ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de cobranças da
    • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou
  1. DO CADASTRO DOS USUÁRIOS NO PORTAL
    • Os serviços da AGRISHARE estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizar assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do PORTAL, temporária ou definitivamente, ficando, desde já o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da Lei nº. 406/02.
      • Também não é permitido que a mesma pessoa tenha mais de um Se a AGRISHARE detectar, através de sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá desabilitar definitivamente todos os cadastros.
      • As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por meio de seus representantes
      • Apenas será confirmado o cadastro do USUÁRIO que preencher todos os campos do O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
      • Ao se cadastrar no PORTAL o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela AGRISHARE, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos TERMOS E CONDIÇÕES DE
      • AGRISHARE não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais
      • AGRISHARE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais
      • O USUÁRIO compromete-se a notificar a AGRISHARE imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a O USUÁRIO será o único responsável pelos contatos e operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
  • O apelido que o USUÁRIO utiliza no APLICATIVO PORTAL, não poderá guardar semelhança com o nome AGRISHARE. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços anunciados pertencem à AGRISHARE ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A AGRISHARE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente
  • Para utilizar o PORTAL e se conectar com os USUÁRIOS/TOMADORES DO SERVIÇO, o USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO deverá efetuar seu cadastro junto à AGRISHARE, apresentando as seguintes informações e documentos válidos:
    • Cédula de identidade (RG) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica;
    • Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ);
    • Número de telefone;
    • Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
    • Registro da máquina ou equipamento utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, ano e outros relevantes para a máquina ou equipamento em questão;
    • Na eventual possibilidade de o registro da máquina e/ou equipamento, citado no item sobredito, não estar no nome do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, será necessário apresentar autorização formal do proprietário para anunciar a máquina e/ou equipamento;
    • Foto de identificação da máquina ou equipamento utilizado na prestação do serviço;
    • Quaisquer documentos adicionais que a AGRISHARE julgar necessários para realizar o
  • Para utilizar o PORTAL e se conectar com os USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇOS, o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO deverá efetuar seu cadastro junto à AGRISHARE, apresentando as seguintes informações:
  • Cédula de identidade (RG) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ);
  • Número de telefone;
  • Comprovante de endereço da propriedade rural onde será efetuado o serviço;
10.3.5. Em eventual necessidade a AGRISHARE poderá requerer o envio de cópia simples ou autenticada dos documentos mencionados nos itens 10.3.1,
10.3.2 e 10.3.4, a critério da AGRISHARE.
  • Os USUÁRIOS assumem inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da
  • Entende-se como comprovante de residência, para os fins do referido cadastro: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; fatura de cartão de crédito; declaração anual de importo de renda de pessoa física – IRRF; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida do proprietário do imóvel; declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório; contrato social; e ou cartão de CNPJ
    • Em se tratando de pessoa jurídica, caso o comprovante esteja em nome de um dos sócios da empresa, deverá estar acompanhado com cópia autenticada do Contrato
  • Para utilizar o PORTAL, os USUÁRIOS deverão solicitar à AGRISHARE a validação de seu cadastro, fornecendo as informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme constante nas cláusulas 2 e 10.3, reconhecendo que seu acesso ao PORTAL poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.
    • A AGRISHARE poderá suspender preventivamente o acesso do USUÁRIO ao PORTAL, caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o USUÁRIO esclareça ou confirme tais informações.
    • Caso o USUÁRIO não atenda o quanto disposto em item sobredito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela AGRISHARE, a mesma poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do USUÁRIO ao
  • Após receber as informações e documentos de cadastro, a AGRISHARE efetuará uma análise de perfil e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do USUÁRIO.
    • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a AGRISHARE, requisitando a correção das informações e apresentando os documentos comprobatórios para a devida regularização.
    • O caso de omissão do USUÁRIO, este ficará sujeito a suspenção ou resilição do contrato, com o consequente impedimento de acesso ao
  • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, que tenha seu contrato suspenso ou resilido e cujo acesso ao PORTAL for impedido pela AGRISHARE não poderá, salvo expressa liberalidade da mesma, a realizar novo cadastro.
  • É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e do USUÁRIO/TOMADOR DO SERVÇO a
    • O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do
  1. DO USO DO APLICATIVO
    • Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o USUÁRIO:
      • Possua computador, smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema operacional Android ou iOS sempre atualizado para a versão mais recente;
      • Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet ou acesse a página web do APLICATIVO;
Ative sua conta no APLICATIVO;
  • O USUÁRIO se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS E CONDIÇÕES DE
  1. DA AVALIAÇÃO DO USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇOS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE AGRISHARE
    • O APLICATIVO permite que o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO avalie o serviço prestado pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO uma vez concluído a prestação do serviço. Essa avaliação é facultativa para o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para a qualidade do atendimento do serviço prestado e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições da máquina e equipamento.
      • A avaliação do atendimento do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, é livre para considerar a presteza e a eficiência, pontualidade, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do serviço.
      • Na avaliação das condições da máquina e equipamento, o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO é livre para considerar o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições para prestação do serviço.
  • Além da atribuição de notas ao atendimento do PRESTADOR DO SERVIÇO e às condições de suas máquinas e equipamentos, o USUÁRIO DO SERVIÇO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo PRESTADOR DO SERVIÇO.
  • O APLICATIVO permite ainda que o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO avalie o USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO, no que se refere a veracidade das informações prévias concernentes a área a ser trabalhada; efetivação do pagamento; tratamento dispensado ao USUÁRIOS/PRESTADOR DE SERVIÇOS e a sua eventual equipe; dentre
  • Os USUÁRIOS concordam desde já, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em serem
    • Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que a AGRISHARE não está obrigada a filtrar, censurar, controlar, e/ou se responsabilizar pelas avaliações realizadas pelos USUÁRIOS que prestaram e/ou tomaram serviços, uma vez que o conteúdo das avaliações são de responsabilidade única e exclusiva
  • A AGRISHARE poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.
  • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO aceita que a AGRISHARE manterá registros internos acerca da prestação de serviços aos USUÁRIOS/TOMADORES DO SERVIÇOS, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de solicitações, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO.
  • O resultado das avaliações recebidas será disponibilizado no espaço seguro da área logada de cada USUÁRIO.
  • Os USUÁRIOS, reconhecem e aceitam que a AGRISHARE poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas 14 e 15 a seguir, caso este apresente avaliações reiteradamente ruins, desde que dadas aos USUÁRIOS a oportunidade de justificativas para que melhore sua avaliação.
  1. DAS FRAUDES
    • A AGRISHARE não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos USUÁRIOS, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao
      • A AGRISHARE poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra os USUÁRIOS envolvidos em fraude.
      • A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, resultará na obrigação de indenizar a AGRISHARE por eventuais danos causados direta ou indiretamente, e passível de punição nos termos da legislação em
  1. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA AGRISHARE
    • A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO e PORTAL
  • A AGRISHARE poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas pelo USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO ou constatadas pela AGRISHARE:
    • Quando se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;
    • Quando se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido;
    • Quando a prestação do serviço for realizada com máquina ou equipamento diferentes dos indicados em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à AGRISHARE e regularização da situação cadastral;
  • Poderá ainda ser suspendido o contrato de licença de uso de software com o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, por tempo indeterminado, sempre que forem constatadas circunstâncias graves ou risco de dano, direito ou indireto, à AGRISHARE ou a terceiros, respeitando-se os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela
  • A AGRISHARE, poderá ainda suspender o licenciamento de software com o USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO, que preste falsas informações; que não cumpra com as obrigações perante o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇOS; e seja mal avaliado pelos USUÁRIOS/ PRESTADORES DE SERVIÇOS.
DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA AGRISHARE
  • A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO ao
  • A AGRISHARE poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO sempre que houver reincidência em suspensão.
    • O PRESTADOR DO SERVIÇO reincidente em suspensão, estará sujeito à resilição do contrato, ainda que as suspensões por ele sofridas, sejam devidas a hipóteses distintas do quanto disposto na cláusula
    • Nas hipóteses de reincidência, a AGRISHARE poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a AGRISHARE mantém a possibilidade de resilir o
  • A AGRISHARE poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas pelo USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO ou constatadas pela AGRISHARE:
    • Descumprimento, por parte do USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;
    • Ação ou omissão, por parte do USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços ao USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO, que cause danos e/ou prejuízos diretos ou indiretos à AGRISHARE;
    • Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da AGRISHARE ou a terceiros, a critério exclusivo da
    • Confirmação judicial da responsabilidade penal do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO nos processos de que trata a cláusula 2.1;
    • Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a AGRISHARE por parte do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a
  • A AGRISHARE poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte deste, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato à AGRISHARE ou a
    • São exemplos de condutas fraudulentas por parte do USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO, sem prejuízo de outras hipóteses:
      • Cancelar a prestação do serviço com o USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO, para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à
15.4.1.3. Forçar, induzir ou convencer o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO a cancelar o serviço no APLICATIVO, para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à AGRISHARE.
15.4.2. A decisão da AGRISHARE, sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, não isenta o USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à AGRISHARE, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação pela AGRISHARE.
  • As informações fornecidas pelo USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela AGRISHARE, pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades
  • A AGRISHARE, poderá ainda resilir o licenciamento de software com o USUÁRIO/TOMADOR DE SERVIÇO, que preste falsas informações; que reiteradamente não cumpra com as obrigações perante o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇOS; e seja reiteradamente mal avaliado pelos USUÁRIOS/ PRESTADORES DE SERVIÇOS.
  • Condutas fraudulentas poderão, conforme o caso, ser notificadas pela AGRISHARE ao Poder Público.
  1. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    • A AGRISHARE não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente, nem que estará livre de
      • Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da
      • A AGRISHARE, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força
      • A AGRISHARE não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS, em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do
    • A AGRISHARE não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao computador, smartphone ou tablet do DOS USUÁRIOS pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
      • A AGRISHARE também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força
    • A AGRISHARE não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS) e
    • A AGRISHARE não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as
  • A AGRISHARE não presta serviços de plantio, pulverização ou colheita, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato entre USUÁRIOS/TOMADORES DOS SERVÇOS e USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇOS. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço prestado são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS.
  • O USUÁRIO/TOMADOR DO SERVÇO reconhece e concorda que a AGRISHARE não realiza seleção de USUÁRIOS/PRESTADORES DE SERVIÇOS, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, física ou mental para prestar os serviços oferecidos, estando ciente de que os dados do USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO divulgados pela AGRISHARE, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo e dados das máquinas e equipamentos, foram fornecidos pelo próprio USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO.
16.6.1 Ao aceitar a prestação dos serviços, o USUÁRIO/TOMADOR DO SERVIÇO reconhece que a AGRISHARE não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida este e o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO.
16.7. O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO reconhece e concorda que a AGRISHARE não se responsabiliza por nenhuma questão civil, criminal, tributária, trabalhista, previdenciária, fiscal, empresarial ou legal em relação ao serviço prestado, sendo tal ônus de sua inteira responsabilidade.
  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AGRISHARE SOBRE O APLICATIVO
    • Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, os USUÁRIOS reconhecem que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da AGRISHARE, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da AGRISHARE ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o
  • É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da
  • Os USUÁRIOS reconhecem que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhes confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da AGRISHARE ou dos terceiros licenciantes.
  1. DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
    • Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da AGRISHARE, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos
  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorando por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela AGRISHARE para refletir as novas características e regras do serviço prestados aos USUÁRIOS, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de
      • Os USUÁRIOS concordam para tanto que a AGRISHARE poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer
      • A AGRISHARE se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios
      • A mera utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE
19.1.4. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, poderá, a qualquer momento, cancelar seu cadastro junto à AGRISHARE e se abster de utilizar o APLICATIVO.
  • O USUÁRIO que desejar rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a AGRISHARE, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
20.2.2. A rescisão destes TERMOS DE USO, bem como a suspensão ou resilição de que tratam as cláusulas
14 e 15, não isenta o USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à AGRISHARE, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação pela AGRISHARE.
  • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de
    • O USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
20.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou a eles relacionada, os USUÁRIOS e a AGRISHARE se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes.
20.4.5. No que se refere ao USUÁRIO/PRESTADOR DE SERVIÇO e a AGRISHARE, as negociações se manterão por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação.
  • Não restando acordo amigável, as partes elegem, desde já, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
  • A eventual tolerância da AGRISHARE quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o USUÁRIO/PRESTADOR DO SERVIÇO quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
  • É vedado ao USUÁRIO transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da
  • A AGRISHARE poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento dos USUÁRIOS.
  • Aceitando estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, o USUÁRIOS declaram ainda que conhecem e aceitam presente instrumento, disponível no site http://www.agrishare.com.br
CONTATO
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a AGRISHARE em um de seus postos de atendimento ou por meio dos canais abaixo:
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 9h às 18h. Telefone: (11) 98548 1546 SAC: faleconosco@agrishare.com.br

Categorias